Judiciário nega recurso e mantém progressão profissional de servidora

O desembargador Pedro Augusto Mendonça, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa.

ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores

A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.

Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Ministério Público pede aplicação de multa à rádio gaúcha por elogiar presidente Lula na campanha à reeleição

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Resolução do TJPR que trata do exercício do magistério por juízes é constitucional

Ação pede garantia do exercício de advogados em audiência na CPMI do Mensalão

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade